STF ADI 3060 / GO - GOIÁS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 13.639/00 -
com a redação dada pela L. est. 13.672/00 - do Estado de Goiás,
que dispõe sobre modalidades lotéricas e congêneres, dentre as
quais os bingos (inc. IV, § 2º, art. 1º) e as máquinas
caça-níqueis (inc. V, § 2º, art. 1º): inconstitucionalidade
formal declarada, por violação do art. 22, XX, da Constituição
Federal, que estabelece a competência privativa da União para
dispor sobre sistemas de sorteios.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 13.639/00 -
com a redação dada pela L. est. 13.672/00 - do Estado de Goiás,
que dispõe sobre modalidades lotéricas e congêneres, dentre as
quais os bingos (inc. IV, § 2º, art. 1º) e as máquinas
caça-níqueis (inc. V, § 2º, art. 1º): inconstitucionalidade
formal declarada, por violação do art. 22, XX, da Constituição
Federal, que estabelece a competência privativa da União para
dispor sobre sistemas de sorteios.Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava
improcedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 03.05.2007.
Data do Julgamento
:
03/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007 DJ 01-06-2007 PP-00024 EMENT VOL-02278-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
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