STF ADI 3069 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.083, DE
07.10.02. DIA DO COMERCIÁRIO. DATA COMEMORATIVA E FERIADO PARA TODOS
OS EFEITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22, I. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
1. Preliminar de não-conhecimento
afastada. Norma local que busca coexistir, no mundo jurídico, com
lei federal preexistente, não para complementação, mas para somar
nova e independente hipótese de feriado civil.
2. Inocorrência de
inconstitucionalidade na escolha, pelo legislador distrital, do dia
30 de outubro como data comemorativa em homenagem à categoria dos
comerciários no território do Distrito Federal.
3. Implícito ao
poder privativo da União de legislar sobre direito do trabalho está
o de decretar feriados civis, mediante lei federal ordinária, por
envolver tal iniciativa conseqüências nas relações empregatícias e
salariais. Precedentes: AI 20.423, rel. Min. Barros Barreto, DJ
24.06.59 e Representação 1.172, rel. Min. Rafael Mayer, DJ
03.08.84.
4. Ação direta cujo pedido é julgado parcialmente
procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.083, DE
07.10.02. DIA DO COMERCIÁRIO. DATA COMEMORATIVA E FERIADO PARA TODOS
OS EFEITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22, I. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
1. Preliminar de não-conhecimento
afastada. Norma local que busca coexistir, no mundo jurídico, com
lei federal preexistente, não para complementação, mas para somar
nova e independente hipótese de feriado civil.
2. Inocorrência de
inconstitucionalidade na escolha, pelo legislador distrital, do dia
30 de outubro como data comemorativa em homenagem à categoria dos
comerciários no território do Distrito Federal.
3. Implícito ao
poder privativo da União de legislar sobre direito do trabalho está
o de decretar feriados civis, mediante lei federal ordinária, por
envolver tal iniciativa conseqüências nas relações empregatícias e
salariais. Precedentes: AI 20.423, rel. Min. Barros Barreto, DJ
24.06.59 e Representação 1.172, rel. Min. Rafael Mayer, DJ
03.08.84.
4. Ação direta cujo pedido é julgado parcialmente
procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação para
declarar a inconstitucionalidade da expressão "e feriado para todos os
efeitos legais", contida no artigo 2º da Lei nº 3.083, de 07 de outubro
de 2002, do Distrito Federal, nos termos do voto da relatora. Votou o
Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Plenário, 24.11.2005.
Data do Julgamento
:
24/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00057 EMENT VOL-02218-02 PP-00317 RJP v. 2, n. 8, 2006, p. 140 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 93-98
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - MARIA DOLORES SERRA DE MELLO MARTINS
REQDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Mostrar discussão