STF ADI 307 MC / CE - CEARÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGOS
30 E 42, 'CAPUT', E SEU PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
ATIVIDADE PECULIAR AOS MUNICÍPIOS ESTABELECIDA COMPULSORIAMENTE.
INTERVENÇÃO QUE, APARENTEMENTE, FERE A AUTONOMIA MUNICIPAL. CRIAÇÃO
DE TIPO PENAL. INVASAO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CAUTELAR
JUSTIFICADA: PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
PREFEITO. PERIODICIDADE (CE, ART. 42, 'CAPUT'). REGRA SEMELHANTE A
QUE JA SE SUBMETEM OS INTERESSADOS, ESPONTANEAMENTE. PERICULUM IN
MORA INEXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGOS
30 E 42, 'CAPUT', E SEU PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
ATIVIDADE PECULIAR AOS MUNICÍPIOS ESTABELECIDA COMPULSORIAMENTE.
INTERVENÇÃO QUE, APARENTEMENTE, FERE A AUTONOMIA MUNICIPAL. CRIAÇÃO
DE TIPO PENAL. INVASAO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CAUTELAR
JUSTIFICADA: PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
PREFEITO. PERIODICIDADE (CE, ART. 42, 'CAPUT'). REGRA SEMELHANTE A
QUE JA SE SUBMETEM OS INTERESSADOS, ESPONTANEAMENTE. PERICULUM IN
MORA INEXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.Decisão
Por unanimidade o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de cautelar, e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência do art. 30 e do § 1º, do art. 42, ambos da Constituição do Estado do Ceará. Votou o Presidente. Plenário, 29.06.90.
Data do Julgamento
:
29/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1990 PP-10222 EMENT VOL-01596-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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