STF ADI 308 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ACESSO DE DETETIVES - INSPETORES E ESCRIVAES A CARREIRA DE DELEGADO
DE POLICIA. ART. 79 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DO
RIO DE JANEIRO, EM CONFRONTO COM OS ARTIGOS 84, VI, 61,
PARAGRAFO - 1, A E 37, II, DA CARTA FEDERAL.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA POR MOTIVOS DE RELEVÂNCIA JURÍDICA E
CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA, QUE JA HAVIAM INSPIRADO A SUSPENSÃO DO
ART. 80 DAS MESMAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, NA ADIN N. 231.
Ementa
ACESSO DE DETETIVES - INSPETORES E ESCRIVAES A CARREIRA DE DELEGADO
DE POLICIA. ART. 79 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DO
RIO DE JANEIRO, EM CONFRONTO COM OS ARTIGOS 84, VI, 61,
PARAGRAFO - 1, A E 37, II, DA CARTA FEDERAL.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA POR MOTIVOS DE RELEVÂNCIA JURÍDICA E
CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA, QUE JA HAVIAM INSPIRADO A SUSPENSÃO DO
ART. 80 DAS MESMAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, NA ADIN N. 231.Decisão
Por unanimidade o Tribunal deferiu a medida cautelar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a eficácia do art. 79, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Sydney Sanches e Celso de Mello. Plenário, 21.06.90.
Data do Julgamento
:
21/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1990 PP-07870 EMENT VOL-01590-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE : PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
REQUERIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão