STF ADI 3085 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGO 253 DA LEI N. 12.342/94 DO ESTADO DO CEARÁ. MAGISTRADOS
FÉRIAS COLETIVAS. EC 45/04. PREJUDICIALIDADE.
1. A EC 45/04, ao
vedar as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau,
revogou os atos normativos inferiores que a elas se referiam, sendo
pacífico o entendimento, desta Corte, no sentido de não ser cabível
a ação direta contra ato revogado.
2. Pedido de declaração de
inconstitucionalidade prejudicado.
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGO 253 DA LEI N. 12.342/94 DO ESTADO DO CEARÁ. MAGISTRADOS
FÉRIAS COLETIVAS. EC 45/04. PREJUDICIALIDADE.
1. A EC 45/04, ao
vedar as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau,
revogou os atos normativos inferiores que a elas se referiam, sendo
pacífico o entendimento, desta Corte, no sentido de não ser cabível
a ação direta contra ato revogado.
2. Pedido de declaração de
inconstitucionalidade prejudicado.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação. Votou o
Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Plenário,
17.02.2005.
Data do Julgamento
:
17/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00004 EMENT VOL-02230-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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