STF ADI 310 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVENIOS ICMS 1, 2 E
6, DE 1990. ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE OFENSA AO ARTIGO 40 ADCT/88. QUE,
EM FACE DA PONDERAÇÃO DOS RISCOS CONTRAPOSTOS, ORIUNDOS DA PENDÊNCIA
DO PROCESSO, ACONSELHA A SUSPENSÃO LIMINAR DOS ATOS NORMATIVOS
IMPUGNADOS. LIMINAR DEFERIDA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CONVENIOS
INTERESTADUAIS SOBRE O ICMS, CELEBRADOS EM REUNIÃO DO CONFAZ -
CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA: LITISCONSORCIO PASSIVO
DOS ESTADOS PACTUANTES.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVENIOS ICMS 1, 2 E
6, DE 1990. ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE OFENSA AO ARTIGO 40 ADCT/88. QUE,
EM FACE DA PONDERAÇÃO DOS RISCOS CONTRAPOSTOS, ORIUNDOS DA PENDÊNCIA
DO PROCESSO, ACONSELHA A SUSPENSÃO LIMINAR DOS ATOS NORMATIVOS
IMPUGNADOS. LIMINAR DEFERIDA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CONVENIOS
INTERESTADUAIS SOBRE O ICMS, CELEBRADOS EM REUNIÃO DO CONFAZ -
CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA: LITISCONSORCIO PASSIVO
DOS ESTADOS PACTUANTES.Decisão
O Tribunal, contra o voto do Sr. Ministro Moreira Alves, deferiu a medida cautelar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência dos Convênios ICMS nºs 1,2 e 6, todos de 30/05/90, firmados em reunião do Conselho Nacional de Política
Fazendário
da mesma data. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sydney Sanches e Celso de Melo. Plenário, 25-10-90.
Data do Julgamento
:
25/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1993 PP-06429 EMENT VOL-01699-01 PP-00101 RTJ VOL-00146-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
REQUERIDOS: SECRETÁRIOS DE FAZENDA OU FINANÇAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, MINISTRA DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO
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