STF ADI 311 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- CONSTITUDIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA:
NATUREZA. CTN, ART. 100.
I. - OS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
FISCAIS TEM POR FINALIDADE INTERPRETAR A LEI OU O REGULAMENTO
NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES FISCAIS. CTN, ART. 100, I. DESTARTE, SE
ESSA INTERPRETAÇÃO DISCREPA DA LEI OU DO REGULAMENTO, A QUESTÃO E DE
ILEGALIDADE E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESSE ATO NORMATIVO
NÃO ESTA SUJEITO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM ABSTRATO.
II. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.
Ementa
- CONSTITUDIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA:
NATUREZA. CTN, ART. 100.
I. - OS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
FISCAIS TEM POR FINALIDADE INTERPRETAR A LEI OU O REGULAMENTO
NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES FISCAIS. CTN, ART. 100, I. DESTARTE, SE
ESSA INTERPRETAÇÃO DISCREPA DA LEI OU DO REGULAMENTO, A QUESTÃO E DE
ILEGALIDADE E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESSE ATO NORMATIVO
NÃO ESTA SUJEITO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM ABSTRATO.
II. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.Decisão
Indexação
CT0824, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO,
CONTROLE, DE CONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00100
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-008021 ANO-1990 ART-00003
LEG-FED LEI-008033 ANO-1990
LEG-FED INT-000062 ANO-1990
DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (5). REVISÃO (JBM/NCS).
ANO: 1990 AUD:14-09-1990
ALTERAÇÃO : 11.05.98, (ARV).
Alteração: 24/10/11, OJR.
Data do Julgamento
:
08/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1990 PP-09423 EMENT VOL-01594-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQUERENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADVS: JOSÉ JADIR DOS SANTOS E OUTROS
REQUERIDO : DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL
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