STF ADI 3112 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA.
INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA.
DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA
DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDA.
OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO.
DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO
ALEGADAMENTE VIOLADOS. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. LESÃO AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AFRONTA TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A
AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE
REFERENDO. INCOMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. PREJUDICIALIDADE.
AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO À PROIBIÇÃO DO
ESTABELECIMENTO DE FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA.
I -
Dispositivos impugnados que constituem mera reprodução de normas
constantes da Lei 9.437/1997, de iniciativa do Executivo,
revogada pela Lei 10.826/2003, ou são consentâneos com o que nela
se dispunha, ou, ainda, consubstanciam preceitos que guardam
afinidade lógica, em uma relação de pertinência, com a Lei
9.437/1997 ou com o PL 1.073/1999, ambos encaminhados ao
Congresso Nacional pela Presidência da República, razão pela qual
não se caracteriza a alegada inconstitucionalidade formal.
II -
Invasão de competência residual dos Estados para legislar sobre
segurança pública inocorrente, pois cabe à União legislar sobre
matérias de predominante interesse geral.
III - O direito do
proprietário à percepção de justa e adequada indenização,
reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação
ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, bem como ao ato
jurídico perfeito e ao direito adquirido.
IV - A proibição de
estabelecimento de fiança para os delitos de "porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido" e de "disparo de arma de fogo",
mostra-se desarrazoada, porquanto são crimes de mera conduta, que
não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de
lesão à vida ou à propriedade.
V - Insusceptibilidade de
liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16,
17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto
magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da
presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos
mandados de prisão pela autoridade judiciária competente.
VI -
Identificação das armas e munições, de modo a permitir o
rastreamento dos respectivos fabricantes e adquirentes, medida
que não se mostra irrazoável.
VII - A idade mínima para
aquisição de arma de fogo pode ser estabelecida por meio de lei
ordinária, como se tem admitido em outras hipóteses.
VIII -
Prejudicado o exame da inconstitucionalidade formal e material do
art. 35, tendo em conta a realização de referendo.
IX - Ação
julgada procedente, em parte, para declarar a
inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e
do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA.
INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA.
DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA
DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDA.
OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO.
DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO
ALEGADAMENTE VIOLADOS. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. LESÃO AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AFRONTA TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A
AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE
REFERENDO. INCOMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. PREJUDICIALIDADE.
AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO À PROIBIÇÃO DO
ESTABELECIMENTO DE FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA.
I -
Dispositivos impugnados que constituem mera reprodução de normas
constantes da Lei 9.437/1997, de iniciativa do Executivo,
revogada pela Lei 10.826/2003, ou são consentâneos com o que nela
se dispunha, ou, ainda, consubstanciam preceitos que guardam
afinidade lógica, em uma relação de pertinência, com a Lei
9.437/1997 ou com o PL 1.073/1999, ambos encaminhados ao
Congresso Nacional pela Presidência da República, razão pela qual
não se caracteriza a alegada inconstitucionalidade formal.
II -
Invasão de competência residual dos Estados para legislar sobre
segurança pública inocorrente, pois cabe à União legislar sobre
matérias de predominante interesse geral.
III - O direito do
proprietário à percepção de justa e adequada indenização,
reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação
ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, bem como ao ato
jurídico perfeito e ao direito adquirido.
IV - A proibição de
estabelecimento de fiança para os delitos de "porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido" e de "disparo de arma de fogo",
mostra-se desarrazoada, porquanto são crimes de mera conduta, que
não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de
lesão à vida ou à propriedade.
V - Insusceptibilidade de
liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16,
17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto
magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da
presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos
mandados de prisão pela autoridade judiciária competente.
VI -
Identificação das armas e munições, de modo a permitir o
rastreamento dos respectivos fabricantes e adquirentes, medida
que não se mostra irrazoável.
VII - A idade mínima para
aquisição de arma de fogo pode ser estabelecida por meio de lei
ordinária, como se tem admitido em outras hipóteses.
VIII -
Prejudicado o exame da inconstitucionalidade formal e material do
art. 35, tendo em conta a realização de referendo.
IX - Ação
julgada procedente, em parte, para declarar a
inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e
do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Decisão
À unanimidade, o Tribunal rejeitou as alegações de
inconstitucionalidade formal, nos termos do voto do Relator. O
Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, a ação para
declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos
artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, nos termos do voto do Relator, vencidos
parcialmente os Senhores Ministros Carlos Britto, Gilmar Mendes e
Sepúlveda Pertence, que julgavam improcedente a ação quanto aos
parágrafos únicos dos artigos 14 e 15, e o Senhor Ministro Marco
Aurélio, que a julgava improcedente quanto ao parágrafo único do
artigo 15 e, em relação ao artigo 21, apenas quanto à referência
ao artigo 16. O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a
ação relativamente ao artigo 2º, inciso X; ao artigo 12; ao
artigo 23, §§ 1º, 2º e 3º; ao artigo 25, parágrafo único; ao
artigo 28 e ao parágrafo único do artigo 32; e declarou o
prejuízo quanto ao artigo 35. Votou a Presidente, Ministra Ellen
Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Falaram, pelos requerentes Partido Trabalhista
Brasileiro-PTB e Associação dos Delegados de Polícia do
Brasil-ADEPOL, o Dr. Wladimir Sérgio Reale; pela requerente
Confederação Nacional dos Vigilantes, Empregados em Empresas de
Segurança, Vigilância e Transportes de Valores e dos Cursos de
Formação e Especialização de Vigilantes, Prestação de Serviços
Similares e seus Anexos e Afins-CNTV-PS, o Dr. Jonas Duarte José
da Silva; pelos amici curiae Confederação Brasileira de Tiro
Prático-CBTP e outros, Federação Gaúcha de Tiro Prático-FGTP,
Associação Gaúcha de Colecionadores de Armas-AGCA e Federação
Gaúcha de Caça e Tiro-FGCT, o Dr. Rubens Ribas Garrastazu
Almeida; pelos amici curiae Conectas Direitos Humanos, Instituto
Sou da Paz e Viva Rio, a Dra. Eloísa Machado de Almeida; pela
Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli e,
pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República,
Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Plenário,
02.05.2007.
Data do Julgamento
:
02/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00028 EMENT VOL-02295-03 PP-00386 RTJ VOL-00206-02 PP-00538
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
REQTE.(S): PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL
ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQTE.(S): PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADV.(A/S): DARCI POMPEO DE MATTOS E OUTROS
REQTE.(S): ANPCA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROPRIETÁRIOS E
COMERCIANTES DE ARMAS
ADV.(A/S): WALTER BASTOS KULLINGER E OUTROS
REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES E DOS
CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS - CNTV - PS
ADV.(A/S): JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA E OUTROS
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL -
ADPF
ADV.(A/S): ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTROS
REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO
ADV.(A/S): CÁCITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES E OUTROS
REQDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E OUTRO
REQDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE MATERIAIS DE
DEFESA E SEGURANÇA - ABIMDE
ADV.(A/S): EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE
ADV.(A/S): RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA
INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO BASILEIRA DE TIRO PRÁTICO - CBTP E OUTROS
INTDO.(A/S): FEDERAÇÃO GAÚCHA DE TIRO PRÁTICO - FGTP
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE COLECIONADORES DE ARMAS - AGCA
INTDO.(A/S): FEDERAÇÃO GAÚCHA DE CAÇA E TIRO - FGCT
ADV.(A/S): RUBENS RIBAS GARRASTAZU ALMEIDA
INTDO.(A/S): CONECTAS DIREITOS HUMANOS
INTDO.(A/S): INSTITUTO SOU DA PAZ
INTDO.(A/S): VIVA RIO
ADV.(A/S): ELOISA MACHADO DE ALMEIDA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 "CAPUT"
ART-00002
ART-00005 "CAPUT" INC-00022 INC-00041 INC-00042 INC-00043
INC-00044 INC-00053 INC-00055 INC-00057 INC-00061 INC-00066
PAR-00002 PAR-00003
ART-00007 INC-00010
ART-00011 "CAPUT" INC-00001
INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005
INC-00006 PAR-00001 PAR-00002
ART-00012
ART-00013 "CAPUT" PAR-ÚNICO
ART-00014 "CAPUT" PAR-ÚNICO
ART-00015 "CAPUT" PAR-ÚNICO
ART-00016 "CAPUT" PAR-ÚNICO
ART-00017 "CAPUT" PAR-ÚNICO PAR-00018 PAR-00019
ART-00020
ART-00021 INC-00006 INC-00021
ART-00022 INC-00001 INC-00021
ART-00024 INC-00005 PAR-00001
ART-00028
ART-00031
ART-00036
ART-00037
ART-00049 INC-00015
ART-00060 PAR-00004
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-E
ART-00144
ART-00165 INC-00001 INC-00002 INC-00003
ART-00166 PAR-00003 PAR-00004
ART-00170 "CAPUT" PAR-ÚNICO
ART-00225 "CAPUT" PAR-00003
ART-00226 "CAPUT" PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000032 ANO-2001
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00310 PAR-ÚNICO
ART-00312 ART-00321 INC-00001 INC-00002
ART-00323
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED LEI-010826 ANO-2003
ART-00001
ART-00002 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004
INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010
INC-00011 PAR-ÚNICO ART-00003 "CAPUT" PAR-ÚNICO
ART-00004 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001
PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007
ART-00005 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
ART-00006 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004
INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010
PAR-00001 PAR-0001A PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005
PAR-00006 ART-00007 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
ART-00008 ART-00009 ART-00010 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002
ART-00011 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004
INC-00005 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002 ART-00012 ART-00013
ART-00014 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00015 "CAPUT" PAR-ÚNICO
ART-00016 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00017 "CAPUT" PAR-ÚNICO
ART-00018 ART-00019 ART-00020 ART-00021 ART-00022
ART-00023 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
ART-00024 ART-00025 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00026 "CAPUT"
PAR-ÚNICO ART-00027 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00028 ART-00029
"CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00030 ART-00031 ART-00032 "CAPUT"
PAR-ÚNICO ART-00033 "CAPUT" INC-00001 INC-00002
ART-00034 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00035 "CAPUT" PAR-00001
PAR-00002 ART-00036 ART-00037
ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009034 ANO-1995
ART-00009
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009437 ANO-1997
ART-00002 INC-00003 INC-00008 INC-00009
INC-00010 INC-00011
ART-00004 "CAPUT" INC-00001 INC-00002
INC-00003 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006
PAR-00007 ART-00005 PAR-00002 PAR-00003
ART-00006 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007
INC-00008 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005
ART-00007 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
ART-00008 ART-00009 ART-00010 PAR-00001 ART-00022
ART-00023 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00024
ART-00025 "CAPUT" PAR-ÚNICO
ART-00029 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00030 ART-00032 "CAPUT"
PAR-ÚNICO ART-00033 "CAPUT" INC-00001 INC-00002
ART-00034 "CAPUT" PAR-ÚNICO
ART-00035 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009613 ANO-1998
ART-00003
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
ART-00012
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010867 ANO-2004
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010884 ANO-2004
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-011118 ANO-2005
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-011191 ANO-2005
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEC-002222 ANO-1997
DECRETO
LEG-FED DLG-000036 ANO-2006
PROTOCOLO CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRÁFICO ILÍCITO DE
ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES E MUNIÇÕES, COMPLEMENTADO A
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O
CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, ADOTADO PELA
ASSEMBLÉIA-GERAL, EM 31/5/2001, E ASSINADO PELO BRASIL
EM 11/07/2001
DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED MPR-000157 ANO-2003
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED PJL-000138 ANO-1999
PROJETO DE LEI, SENADO FEDERAL
LEG-FED PJL-000292 ANO-1999
PROJETO DE LEI, SENADO FEDERAL
LEG-FED PJL-000298 ANO-1999
PROJETO DE LEI, SENADO FEDERAL
LEG-FED PJL-000386 ANO-1999
PROJETO DE LEI, SENADO FEDERAL
LEG-FED PJL-000614 ANO-1999
PROJETO DE LEI, SENADO FEDERAL
LEG-FED PJL-001073 ANO-1999
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
LEG-FED PJL-000024 ANO-2002
PROJETO DE LEI, SENADO FEDERAL
LEG-FED PJL-006426 ANO-2002
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
LEG-FED PJL-000100 ANO-2003
PROJETO DE LEI, SENADO FEDERAL
LEG-FED PJL-000202 ANO-2003
PROJETO DE LEI, SENADO FEDERAL
LEG-FED MSG-000699 ANO-1999
MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO CONGRESSO
NACIONAL
LEG-FED MSG-000188 ANO-2002
MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO CONGRESSO
NACIONAL
Observação
:
- Acórdãos citados: ADI 724 MC (RTJ 179/77), ADI 1050 MC, ADI 1460, ADI
2304, Rcl
2391, ADI 2392, ADI 2599 MC, ADI 2659 (RTJ 190/522), ADI 2734 MC, RHC
75917, HC 84078, AI 189433 AgR, RE 307112 AgR, AI
523254 AgR.
- As ADI 3137, ADI 3198, ADI 3263, ADI
3518, ADI 3535, ADI 3586, ADI 3600, ADI 3788 e ADI 3814 foram apensadas
a esta ADI.
- Veja Tabela de Taxas, item III da Lei 10.826/2003.
- Decisões estrangeiras citadas: BverfGE 88, 203, 1993; BverfGE 50,
290; BverfGE 77, 170; BverfGE 39, 210; BverfGE 90, 145, 1994 (caso
Cannabis); BverfGE 7, 377, 1958.
- Legislação estrangeira citada: artigo 45, 1, 2, 3; artigo 46,
alínea 'c' e artigo 55, todos da Constituição espanhola; artigo 13 da
Constituição italiana; artigo 68 da Constituição francesa; artigo 2,
II e artigo 26, I da Lei
Fundamental da Alemanha.
Número de páginas: 157
Análise: 30/11/2007, AAC.
Alteração: 17/02/2009, NRT.
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