STF ADI 3124 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CUSTAS - VALORES. Na dicção da ilustrada maioria, não há relevância
considerado pedido visando a fulminar ato normativo que verse
sobre custas, presente a existência de limite.
Ementa
CUSTAS - VALORES. Na dicção da ilustrada maioria, não há relevância
considerado pedido visando a fulminar ato normativo que verse
sobre custas, presente a existência de limite.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator,
que referendava a medida cautelar concedida, pediu vista dos
autos o Senhor Ministro Carlos Velloso. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente.
Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente.
Plenário, 01.04.2004.
Decisão: Renovado o pedido de vista
do Senhor Ministro Carlos Velloso, justificadamente, nos termos
do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de
2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,
17.6.2004.
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os
Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator) e Nelson Jobim
(Presidente), negou referendo à cautelar concedida. Plenário
11.11.2004.
Data do Julgamento
:
11/11/2004
Data da Publicação
:
DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00014 EMENT VOL-02304-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S): RUBENS APPROBATO MACHADO
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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