STF ADI 3132 / SE - SERGIPE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: descabimento: caso de
inconstitucionalidade reflexa.
Portaria nº 001-GP1, de
16.1.2004, do Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, que
determina que o pagamento por via bancária dos emolumentos
correspondentes aos serviços notariais e de registro - obtidos
através do sistema informatizado daquele Tribunal - somente pode ser
feito nas agências do Banco do Estado de Sergipe S/A -
BANESE.
Caso em que a portaria questionada, editada com o
propósito de regulamentar o exercício de atividade fiscalizatória
prevista em leis federais (L. 8.935/94; L. 10.169/2000) e estadual
(L.est. 4.485/2001), retira destas normas seu fundamento de validade
e não diretamente da Constituição.
Tem-se inconstitucionalidade
reflexa - a cuja verificação não se presta a ação direta - quando o
vício de ilegitimidade irrogado a um ato normativo é o desrespeito
à Lei Fundamental por haver violado norma infraconstitucional
interposta, a cuja observância estaria vinculado pela Constituição.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade: descabimento: caso de
inconstitucionalidade reflexa.
Portaria nº 001-GP1, de
16.1.2004, do Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, que
determina que o pagamento por via bancária dos emolumentos
correspondentes aos serviços notariais e de registro - obtidos
através do sistema informatizado daquele Tribunal - somente pode ser
feito nas agências do Banco do Estado de Sergipe S/A -
BANESE.
Caso em que a portaria questionada, editada com o
propósito de regulamentar o exercício de atividade fiscalizatória
prevista em leis federais (L. 8.935/94; L. 10.169/2000) e estadual
(L.est. 4.485/2001), retira destas normas seu fundamento de validade
e não diretamente da Constituição.
Tem-se inconstitucionalidade
reflexa - a cuja verificação não se presta a ação direta - quando o
vício de ilegitimidade irrogado a um ato normativo é o desrespeito
à Lei Fundamental por haver violado norma infraconstitucional
interposta, a cuja observância estaria vinculado pela Constituição.Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta de
inconstitucionalidade, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a
conhecia. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Carlos Britto e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson
Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen
Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 15.02.2006.
Data do Julgamento
:
15/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02236-01 PP-00096 RTJ VOL-00199-03 PP-00946 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 33-49
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO
BRASIL - ANOREG/BR
ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SERGIPE
Mostrar discussão