STF ADI 3140 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 108, INC. VII,
ALÍNEA B, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. AFRONTA AO
ART. 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
1. Compete à
Constituição do Estado definir as atribuições do Tribunal de
Justiça, nos termos do art. 125, § 1º, da Constituição da
República. Essa competência não pode ser transferida ao
legislador infraconstitucional.
2. Ação julgada procedente para
excluir da norma do art. 108, inc. VII, alínea b, da Constituição
do Ceará a expressão "e de quaisquer outras autoridades a estas
equiparadas na forma da lei."
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 108, INC. VII,
ALÍNEA B, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. AFRONTA AO
ART. 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
1. Compete à
Constituição do Estado definir as atribuições do Tribunal de
Justiça, nos termos do art. 125, § 1º, da Constituição da
República. Essa competência não pode ser transferida ao
legislador infraconstitucional.
2. Ação julgada procedente para
excluir da norma do art. 108, inc. VII, alínea b, da Constituição
do Ceará a expressão "e de quaisquer outras autoridades a estas
equiparadas na forma da lei."Decisão
O Tribunal, à unanimidade e nos termos do
voto da Relatora, julgou procedente a ação direta. Votou a
Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Eros Grau.
Plenário, 10.05.2007.
Data do Julgamento
:
10/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00469 RTJ VOL-00202-02 PP-00530 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 68-78
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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