STF ADI 3146 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA
PROVISÓRIA. TRANCAMENTO DE PAUTA. ART. 62, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Preliminar de prejudicialidade: dispositivo de norma
cuja eficácia foi limitada até 31.12.2005. Inclusão em pauta do
processo antes do exaurimento da eficácia da norma temporária
impugnada. Julgamento posterior ao exaurimento. Circunstâncias do
caso afastam a aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre a prejudicialidade da ação, visto que o requerente
impugnou a norma em tempo adequado.
Conhecimento da ação. A
Constituição federal, ao dispor regras sobre processo legislativo,
permite o controle judicial da regularidade do processo. Exceção
à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a
impossibilidade de revisão jurisdicional em matéria interna
corporis. Precedente.
Alegação de inconstitucionalidade formal:
nulidade do processo legislativo em que foi aprovado projeto de
lei enquanto pendente a leitura de medida provisória numa das
Casas do Congresso Nacional, para os efeitos do sobrestamento a
que se refere o art. 62, § 6º, da Constituição federal. Medida
provisória que trancaria a pauta lida após a aprovação do projeto
que resultou na lei atacada. Ausência de demonstração de abuso
ante as circunstâncias do caso.
Ação direta conhecida, mas
julgada improcedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA
PROVISÓRIA. TRANCAMENTO DE PAUTA. ART. 62, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Preliminar de prejudicialidade: dispositivo de norma
cuja eficácia foi limitada até 31.12.2005. Inclusão em pauta do
processo antes do exaurimento da eficácia da norma temporária
impugnada. Julgamento posterior ao exaurimento. Circunstâncias do
caso afastam a aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre a prejudicialidade da ação, visto que o requerente
impugnou a norma em tempo adequado.
Conhecimento da ação. A
Constituição federal, ao dispor regras sobre processo legislativo,
permite o controle judicial da regularidade do processo. Exceção
à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a
impossibilidade de revisão jurisdicional em matéria interna
corporis. Precedente.
Alegação de inconstitucionalidade formal:
nulidade do processo legislativo em que foi aprovado projeto de
lei enquanto pendente a leitura de medida provisória numa das
Casas do Congresso Nacional, para os efeitos do sobrestamento a
que se refere o art. 62, § 6º, da Constituição federal. Medida
provisória que trancaria a pauta lida após a aprovação do projeto
que resultou na lei atacada. Ausência de demonstração de abuso
ante as circunstâncias do caso.
Ação direta conhecida, mas
julgada improcedente.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
- QUESTÃO DE ORDEM: SUPERAÇÃO, MATÉRIA, PREJUDICIALIDADE, PERDA, OBJETO
SUPERVENIENTE, RAZÃO, REFERÊNCIA, LEI TEMPORÁRIA, OCORRÊNCIA, IMPUGNAÇÃO,
TEMPESTIVIDADE.
- QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: PREJUDICIALIDADE,
PEDIDO, REFERÊNCIA, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, EFICÁCIA, LIMITAÇÃO,
TEMPO. DESCABIMENTO, PEDIDO, CONVERSÃO, ADI, ADPF, HIPÓTESE,
CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA.
- VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: EXTINÇÃO, PROCESSO, AUSÊNCIA,
JULGAMENTO, MÉRITO, FUNDAMENTO, REFERÊNCIA, MATÉRIA, "INTERNA
CORPORIS". AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCEDIMENTO
LEGISLATIVO, SENADO FEDERAL, APRECIAÇÃO, PROJETO DE LEI, ANTERIORIDADE,
MEDIDA PROVISÓRIA, REGIME DE URGÊNCIA, EXCESSO, PRAZO, TRAMITAÇÃO,
DESNECESSIDADE, INVERSÃO, PAUTA, MOTIVO, MPR, APRECIAÇÃO, MESMA SESSÃO,
LEI IMPUGNADA. APLICAÇÃO,
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, APRECIAÇÃO, IDÊNTICA, SESSÃO LEGISLATIVA,
MEDIDA PROVISÓRIA, INEXISTÊNCIA, INDÍCIO, MANIPULAÇÃO, PROCESSO
LEGISLATIVO . PRAZO, RECEBIMENTO, MPR, LEITURA, APRECIAÇÃO, SENADO,
DECURSO, DOIS DIAS . INADEQUAÇÃO, SENADO FEDERAL, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA,
LEITURA, MPR, PLENÁRIO, EFEITO, IMPEDIMENTO, TRANCAMENTO, PAUTA DE
JULGAMENTO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: ORGANIZAÇÃO, PAUTA,
DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, "INTERNA CORPORIS",
EXCEÇÃO, MATÉRIA, MEDIDA PROVISÓRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
REGULAMENTAÇÃO, TRAMITAÇÃO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: SENADO FEDERAL, INOBSERVÂNCIA,
EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, SOBRESTAMENTO, JULGAMENTO, RESULTADO, LEI
IMPUGNADA, VÍCIO FORMAL, INCONSTITUCIONALIDADE, FATO, APRECIAÇÃO,
ANTERIORIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CARÁTER, URGÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 ART-00062 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000032 ANO-2001
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
ART-00012
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010451 ANO-2002
ART-00001
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010828 ANO-2003
ART-00001 ART-00003
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED MPR-000132 ANO-2003
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED MPR-000133 ANO-2003
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED MPR-000134 ANO-2003
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED RES-000001 ANO-2002
ART-00009
RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
-Acórdãos citados: MS 22503 (RTJ 169/181), MS 24041 (RTJ 187/593).
Número de páginas: 57.
Análise: 30/01/2007, JBM.
Data do Julgamento
:
11/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2006 PP-00035 EMENT VOL-02261-04 PP-00692
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL
ADV.(A/S) : ADMAR GONZAGA
REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 ART-00062 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000032 ANO-2001
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
ART-00012
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010451 ANO-2002
ART-00001
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010828 ANO-2003
ART-00001 ART-00003
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED MPR-000132 ANO-2003
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED MPR-000133 ANO-2003
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED MPR-000134 ANO-2003
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED RES-000001 ANO-2002
ART-00009
RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
:
-Acórdãos citados: MS 22503 (RTJ 169/181), MS 24041 (RTJ 187/593).
Número de páginas: 57.
Análise: 30/01/2007, JBM.
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