STF ADI 316 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 99.300, DE
15 DE JUNHO DE 1990. DISPONIBILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO.
Ja proclamada a inconstitucionalidade do Decreto n. 99.300,
de 15 de junho de 1990, em precedente plenário - ADIn 313-5 -
julga-se prejudicada a presente ação.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 99.300, DE
15 DE JUNHO DE 1990. DISPONIBILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO.
Ja proclamada a inconstitucionalidade do Decreto n. 99.300,
de 15 de junho de 1990, em precedente plenário - ADIn 313-5 -
julga-se prejudicada a presente ação.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Plenário, 31.10.91.
Data do Julgamento
:
31/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1991 PP-16845 EMENT VOL-01643-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQUERENTE : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
REQUERIDO : PRESIDENTE DA REPUBLICA
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