STF ADI 316 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. DECRETO N.
99.300, DE 15.06.1990, QUE REGULOU A DISPONIBILIDADE DE SERVIDORES
PUBLICOS, COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS.
TENDO SIDO CAUTELARMENTE SUSPENSA, NOS AUTOS DE OUTRA ADIN (N. 309),
A EFICACIA DO DECRETO AQUI TAMBÉM IMPUGNADO (N. 99.300, DE
15.6.1990), E DE SE JULGAR PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE MEDIDA
CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO MESMO ATO NORMATIVO.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. DECRETO N.
99.300, DE 15.06.1990, QUE REGULOU A DISPONIBILIDADE DE SERVIDORES
PUBLICOS, COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS.
TENDO SIDO CAUTELARMENTE SUSPENSA, NOS AUTOS DE OUTRA ADIN (N. 309),
A EFICACIA DO DECRETO AQUI TAMBÉM IMPUGNADO (N. 99.300, DE
15.6.1990), E DE SE JULGAR PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE MEDIDA
CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO MESMO ATO NORMATIVO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal julgou prejudicado o pedido de cautelar, em
face da decisão adotada pelo Tribunal no julgamento da medida cautelar
na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 309-7 - DF. Votou o
Presidente. Plenário, 08.08.90.
Data do Julgamento
:
08/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1990 PP-09423 EMENT VOL-01594-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE.: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
ADVDOS.: MIGUEL REALE JÚNIOR, REGINALDO OSCAR DE CASTRO E OUTRO
REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEC-099300 ANO-1990
ART-00001 ART-00002
Observação
:
Acórdão citado: ADI 309 MC.
Número de páginas: (4). Revisão: (JBM/NCS).
Alteração: 17/10/05, (SVF).
Alteração: 24/10/11, OJR.
Mostrar discussão