STF ADI 317 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO
DO PARAGRAFO 1., DO ART. 31, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. POLICIAIS MILITARES. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA
INVESTIDURA NA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE INVASAO DA COMPETÊNCIA DO
LEGISLADOR FEDERAL. DISPENSA DE NUMERO CONSIDERAVEL DE POLICIAIS
JA CONTRATADOS SEM A REFERIDA FORMALIDADE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA
CARTA ESTADUAL, O QUE PODERIA COMPROMETER O SERVIÇO DE SEGURANÇA
PÚBLICA. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO.
LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO
DO PARAGRAFO 1., DO ART. 31, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. POLICIAIS MILITARES. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA
INVESTIDURA NA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE INVASAO DA COMPETÊNCIA DO
LEGISLADOR FEDERAL. DISPENSA DE NUMERO CONSIDERAVEL DE POLICIAIS
JA CONTRATADOS SEM A REFERIDA FORMALIDADE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA
CARTA ESTADUAL, O QUE PODERIA COMPROMETER O SERVIÇO DE SEGURANÇA
PÚBLICA. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO.
LIMINAR DEFERIDA.Decisão
Por unanimidade o Tribunal deferiu a medida liminar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência do § 1º, do art. 31. da Constituição do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Plenário, 29.06.90.
Data do Julgamento
:
29/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1990 PP-11045 EMENT VOL-01598-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: SADI LIMA
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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