STF ADI 3177 / AP - AMAPÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO.
LEI 645/2002 DO ESTADO DO AMAPÁ. EMENDA PARLAMENTAR. HIPÓTESE
VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 63, I. OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS.
É inconstitucional norma que
seja resultante de emenda parlamentar a projeto de lei iniciado pelo
Poder Executivo e que amplie hipóteses de recebimento de
gratificação por servidores públicos estaduais. Precedentes.
Ação
julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos arts.
2º e 5º da Lei 645/2002 do Amapá, decorrentes da rejeição de veto do
governador do estado.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO.
LEI 645/2002 DO ESTADO DO AMAPÁ. EMENDA PARLAMENTAR. HIPÓTESE
VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 63, I. OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS.
É inconstitucional norma que
seja resultante de emenda parlamentar a projeto de lei iniciado pelo
Poder Executivo e que amplie hipóteses de recebimento de
gratificação por servidores públicos estaduais. Precedentes.
Ação
julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos arts.
2º e 5º da Lei 645/2002 do Amapá, decorrentes da rejeição de veto do
governador do estado.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos
termos do voto do relator. Votou o Presidente. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu
o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente).
Plenário, 02.03.2005.
Data do Julgamento
:
02/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-06-2005 PP-00003 EMENT VOL-02194-01 PP-00180 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 34-38 RTJ VOL-00194-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
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