STF ADI 318 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ISONOMIA ASSEGURADA, PELO ART. 40 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE MINAS GERAIS, ENTRE SERVIDORES DE
DUAS EMPRESAS PUBLICAS, ORIGINARIAMENTE AUTARQUIAS, E DOTADA, CADA
UMA DELAS, TANTO DE PESSOAL SUJEITO A REGIME ESTATUTARIO, COMO
REGIDO PELA CLT.
NORMA ESTADUAL ATACADA PERANTE OS ARTIGOS 22, I; 37, XIII E 173,
PAR. 1., TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CAUTELAR DEFERIDA.
Ementa
ISONOMIA ASSEGURADA, PELO ART. 40 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE MINAS GERAIS, ENTRE SERVIDORES DE
DUAS EMPRESAS PUBLICAS, ORIGINARIAMENTE AUTARQUIAS, E DOTADA, CADA
UMA DELAS, TANTO DE PESSOAL SUJEITO A REGIME ESTATUTARIO, COMO
REGIDO PELA CLT.
NORMA ESTADUAL ATACADA PERANTE OS ARTIGOS 22, I; 37, XIII E 173,
PAR. 1., TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CAUTELAR DEFERIDA.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou o despacho do Sr. Ministro-Relator que concedeu a liminar para suspender a eficácia do Art.40, do Ato das disposições Transitórias, da constituição do estado de Minas Gerais, até o julgamento final da ação.
votou o presidente. ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Plenário, 02.08.90
Data do Julgamento
:
02/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1990 PP-09011 EMENT VOL-01593-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
JOSÉ LUIZ LADEIRA BUENO
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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