STF ADI 3180 / AP - AMAPÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA.
COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DEFERIDO.
Lei nº 781, de
2003, do Estado do Amapá que, em seus arts. 4º, 5º e 6º,
estabelece obrigações para o Poder Executivo instituir e
organizar sistema de avaliação de satisfação dos usuários de
serviços públicos.
Inconstitucionalidade formal, em virtude de a
lei ter-se originado de iniciativa da Assembléia Legislativa.
Processo legislativo que deveria ter sido inaugurado por
iniciativa do Governador do Estado (CF, art. 61, § 1º, II, e).
Ação direta julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA.
COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DEFERIDO.
Lei nº 781, de
2003, do Estado do Amapá que, em seus arts. 4º, 5º e 6º,
estabelece obrigações para o Poder Executivo instituir e
organizar sistema de avaliação de satisfação dos usuários de
serviços públicos.
Inconstitucionalidade formal, em virtude de a
lei ter-se originado de iniciativa da Assembléia Legislativa.
Processo legislativo que deveria ter sido inaugurado por
iniciativa do Governador do Estado (CF, art. 61, § 1º, II, e).
Ação direta julgada procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a
ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie
(Presidente), o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 17.05.2007.
Data do Julgamento
:
17/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00020 EMENT VOL-02280-02 PP-00210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
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