STF ADI 3183 / MS - MATO GROSSO DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LOTERIAS E BINGOS DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. VIOLAÇÃO DO ART. 22, XX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES.
São inconstitucionais, por ofensa à competência da
União para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios (art. 22,
XX, da Constituição federal), os decretos que compõem o sistema
normativo regulamentador do serviço de loterias e bingos no estado
de Mato Grosso do Sul. Precedentes.
Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LOTERIAS E BINGOS DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. VIOLAÇÃO DO ART. 22, XX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES.
São inconstitucionais, por ofensa à competência da
União para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios (art. 22,
XX, da Constituição federal), os decretos que compõem o sistema
normativo regulamentador do serviço de loterias e bingos no estado
de Mato Grosso do Sul. Precedentes.
Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente.Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o
Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente no exercício da
Presidência). Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen
Gracie (Presidente). Plenário, 10.08.2006.
Data do Julgamento
:
10/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00048 EMENT VOL-02252-01 PP-00162 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 63-77
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00023 INC-00002 INC-00010
ART-00195 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00001 INC-00020 ART-00025
PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000204 ANO-1967
ART-00001
DECRETO-LEI
LEG-EST LEI-000788 ANO-1987
LEI ORDINÁRIA, MS
LEG-EST DEC-005535 ANO-1990
DECRETO, MS
LEG-EST DEC-006384 ANO-1992
DECRETO, MS
LEG-EST DEC-008309 ANO-1995
DECRETO, MS
LEG-EST DEC-010230 ANO-2001
DECRETO, MS
LEG-EST DEC-010468 ANO-2001
DECRETO, MS
LEG-EST DEC-011133 ANO-2003
DECRETO, MS
LEG-EST DEC-011349 ANO-2003
DECRETO, MS
LEG-EST DEC-011260 ANO-2003
DECRETO, MS
LEG-EST DEC-011554 ANO-2004
DECRETO, MS
Observação
:
- Acórdãos citados: ADI 2574 (RTJ 187/161), ADI 2847 (RTJ
192/575), ADI 2884 (RTJ 194/504), ADI 2948 (RTJ 194/160).
- Decisão monocrática citada: ADI 2215 MC
Número de páginas: 17.
Análise: 01/02/2007, CEL.
Análise: 08/06/2007, CEL.
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