EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 9.003, DE 30 DE JANEIRO DE 2004, QUE MODIFICOU OS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI Nº 7.249, DE 7 DE JANEIRO DE 1998. A lei estadual sob censura encontra o seu fundamento de validade na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que autorizou a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e os valores das pensões post mortem. E o fato é que a validade constitucional da mencionada exação foi reconhecida por esta Casa de Justiça no julgamento das ADIs 3.105 e 3.128, Relator p/ o Acórdão Min. Cezar Peluso. Ação direta julgada parcialmente procedente para o fim de: a) imprimir "interpretação conforme a Constituição" ao inciso I do art. 3º da Lei baiana nº 7.249/98, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.003/04, em ordem a assentar que o custeio da seguridade social do Estado recai sobre os titulares de cargos de provimento efetivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, tanto quanto sobre as pensões mortis causa e os proventos da aposentadoria que detenham o mesmo caráter de estatutários; b) reconhecer a inconstitucionalidade da expressão "cinqüenta por cento do", contida no inciso I do § 2º do artigo 5º da Lei nº 7.249/98, do Estado da Bahia, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.003, de 30 de janeiro de 2004.