STF ADI 3196 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual
n° 7.738, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
de 6 de abril de 2004. 2. Parcelamento de multas de trânsito. 3.
Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar
sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da Constituição). 4.
Precedentes: ADI 2064 MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ
5.11.1999; ADI 2101, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 05.10.2001;
ADI 2582, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 06.06.2003; ADI 2644,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 17.09.2003; ADI 2814, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, DJ 05.02.2004, ADI 2432 MC, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ
21.09.2001, ADI 3444, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 03.02.2006, ADI
2432, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 26.08.2005. 5. Ação procedente. 6.
Declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual n° 7.738, do
Espírito Santo.
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual
n° 7.738, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
de 6 de abril de 2004. 2. Parcelamento de multas de trânsito. 3.
Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar
sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da Constituição). 4.
Precedentes: ADI 2064 MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ
5.11.1999; ADI 2101, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 05.10.2001;
ADI 2582, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 06.06.2003; ADI 2644,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 17.09.2003; ADI 2814, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, DJ 05.02.2004, ADI 2432 MC, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ
21.09.2001, ADI 3444, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 03.02.2006, ADI
2432, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 26.08.2005. 5. Ação procedente. 6.
Declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual n° 7.738, do
Espírito Santo.Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,
Ministro Gilmar Mendes (Presidente), julgou procedente a ação
direta, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Ricardo
Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. Plenário,
21.08.2008.
Data do Julgamento
:
21/08/2008
Data da Publicação
:
DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-02 PP-00229 RTJ VOL-00208-03 PP-00944
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S): PGE-ES - CRISTIANE MENDONÇA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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