STF ADI 3196 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual
n° 7.738, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de
6 de abril de 2004. 2. Parcelamento de multas de trânsito. 3.
Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre
trânsito e transporte (art. 22, XI, da Constituição). 4.
Precedentes: ADI 2064 MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 5.11.1999;
ADI 2432 MC, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ 21.9.2001; ADI 2101, Rel.
Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 05.10.2001; ADI 2582, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE, DJ 06.06.2003; ADI 2644, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ
17.09.2003; ADI 2814, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 05.02.2004. 5.
Liminar deferida com eficácia ex nunc.
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual
n° 7.738, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de
6 de abril de 2004. 2. Parcelamento de multas de trânsito. 3.
Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre
trânsito e transporte (art. 22, XI, da Constituição). 4.
Precedentes: ADI 2064 MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 5.11.1999;
ADI 2432 MC, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ 21.9.2001; ADI 2101, Rel.
Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 05.10.2001; ADI 2582, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE, DJ 06.06.2003; ADI 2644, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ
17.09.2003; ADI 2814, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 05.02.2004. 5.
Liminar deferida com eficácia ex nunc.Decisão
O Tribunal, por maioria, deferiu a medida cautelar para suspender, com
eficácia ex nunc, a lei impugnada, nos termos do voto do Relator,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro
Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos
Velloso e Eros Grau. Plenário, 13.10.2004.
Data do Julgamento
:
13/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00007 EMENT VOL-02188-01 PP-00087 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 45-54
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : PGE-ES - CRISTIANE MENDONÇA
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Mostrar discussão