STF ADI 320 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DECRETO Nº 99.300, DE 15 DE JUNHO DE 1990. DISPONIBILIDADE DE SERVIDOR
PÚBLICO.
Já proclamada a inconstitucionalidade do Decreto nº 99.300, de
15 de junho de 1990, em precedente plenário - ADIn nº 313-5 - julga-se
prejudicada a presente ação.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DECRETO Nº 99.300, DE 15 DE JUNHO DE 1990. DISPONIBILIDADE DE SERVIDOR
PÚBLICO.
Já proclamada a inconstitucionalidade do Decreto nº 99.300, de
15 de junho de 1990, em precedente plenário - ADIn nº 313-5 - julga-se
prejudicada a presente ação.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Plenário, 31.10.91.
Data do Julgamento
:
31/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1991 PP-16845 EMENT VOL-01643-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE.: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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