STF ADI 3206 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONTRIBUIÇÕES - CATEGORIAS PROFISSIONAIS - REGÊNCIA - PORTARIA -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A regência das contribuições sindicais
há de se fazer mediante lei no sentido formal e material,
conflitando com a Carta da República, considerada a forma, portaria
do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, disciplinando o tema
Ementa
CONTRIBUIÇÕES - CATEGORIAS PROFISSIONAIS - REGÊNCIA - PORTARIA -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A regência das contribuições sindicais
há de se fazer mediante lei no sentido formal e material,
conflitando com a Carta da República, considerada a forma, portaria
do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, disciplinando o temaDecisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004, do
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Votou o Presidente, Ministro
Nelson Jobim. Falou pelas requerentes, Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Indústria - CNTI, Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura - CNTEEC e
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade -
CONTCOP, o Dr. Ubiracy Torres Cuóco. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Eros Grau. Plenário,
14.04.2005.
Data do Julgamento
:
14/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00005 EMENT VOL-02202-01 PP-00191 RTJ VOL-00199-01 PP-00197 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 51-69
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM
TURISMO E HOSPITALIDADE - CONTRATUH
ADV.(A/S) : AGILBERTO SERÓDIO
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO
COMÉRCIO - CNTC
ADV.(A/S) : BENON PEIXOTO DA SILVA
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA
SAÚDE - CNTS
ADV.(A/S) : MARCO TÚLIO DE ALVIM COSTA
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS - CNTA
ADV.(A/S) : SID RIEDEL DE FIGUEIREDO
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS
EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC
ADV.(A/S) : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA
INDÚSTRIA - CNTI
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM
ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CNTEEC
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
BRASIL - CSPB
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM
TRANSPORTES TERRESTRES - CNTTT
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM
COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE - CONTCOP
ADV.(A/S) : UBIRACY TORRES CUÓCO
REQDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
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