STF ADI 321 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 17 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. CARTORIOS
EXTRAJUDICIAIS. EDIÇÃO DE LEI QUE ESTABELECE NORMA PARA A SUA
CRIAÇÃO.
MEDIDA CAUTELAR. FALTA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
E CONVENIENCIA NA SUA DECRETAÇÃO. INDEFERIMENTO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 17 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. CARTORIOS
EXTRAJUDICIAIS. EDIÇÃO DE LEI QUE ESTABELECE NORMA PARA A SUA
CRIAÇÃO.
MEDIDA CAUTELAR. FALTA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
E CONVENIENCIA NA SUA DECRETAÇÃO. INDEFERIMENTO.Decisão
O Tribunal por unanimidade indeferiu o pedido de liminar. Votou o Presidente. Plenário, 14.12.90.
Data do Julgamento
:
14/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1991 PP-02199 EMENT VOL-01610-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE.: ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO BRASIL (ATEB)
ADV.: ROBERTO ROSAS
REQDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00236 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST ADCT ANO-1989
CES-89, SP.
Observação
:
N. PP.: (7). REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 27.10.93, (MV).
Alteração: 19/10/2011, ACC.
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