STF ADI 322 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. EXSURGINDO AO
PRIMEIRO EXAME A APARENCIA DO BOM DIREITO E O RISCO DECORRENTE DO
PRECEITO A QUE SE ATRIBUI A PECHA DE INCONSTITUCIONAL, IMPÕE-SE A
CONCESSÃO DE LIMINAR. ISTO OCORRE NA HIPÓTESE EM QUE A CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO INVERTE A PROBLEMATICA ALUSIVA A INICIATIVA DE
DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, CONTENDO COMO REGRA A DO
PREFEITO, EM DETRIMENTO DAQUELA PERTINENTE AOS INTEGRANTES DA
PROPRIA CÂMARA MUNICIPAL. SUSPENSIVIDADE DA EFICACIA DO PARAGRAFO
3. DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. EXSURGINDO AO
PRIMEIRO EXAME A APARENCIA DO BOM DIREITO E O RISCO DECORRENTE DO
PRECEITO A QUE SE ATRIBUI A PECHA DE INCONSTITUCIONAL, IMPÕE-SE A
CONCESSÃO DE LIMINAR. ISTO OCORRE NA HIPÓTESE EM QUE A CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO INVERTE A PROBLEMATICA ALUSIVA A INICIATIVA DE
DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, CONTENDO COMO REGRA A DO
PREFEITO, EM DETRIMENTO DAQUELA PERTINENTE AOS INTEGRANTES DA
PROPRIA CÂMARA MUNICIPAL. SUSPENSIVIDADE DA EFICACIA DO PARAGRAFO
3. DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.Decisão
Indexação
CT0185, PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, LEI, INICIATIVA,
INVERSAO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00029 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00062 ART-00065 ART-00176 ART-00177 PAR-00003
(MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA.
Número de páginas: (7). REVISÃO : (JBM/NCS).
ANO: 1990 AUD:14-09-1990
ALTERAÇÃO : 11.05.98, (ARV).
Alteração: 24/10/11, OJR.
Data do Julgamento
:
08/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1990 PP-09423 EMENT VOL-01594-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQUERENTE : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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