- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 99.300, DE 15.6.1990, QUE REGULOU A DISPONIBILIDADE DE SERVIDORES PUBLICOS, COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS, E DO DECRETO N. 99.307, DA MESMA DATA, QUE DECLAROU DESNECESSARIOS CARGOS E EMPREGOS DO QUADRO E TABELA PERMANENTES DOS EXTINTOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DO DESENVOLVIMENTO, DA INDUSTRIA E DO COMERCIO E COORDENAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. 1. JA TENDO SIDO SUSPENSA, NA ADIN N. 309, A EFICACIA DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO N. 99.300, AQUI TAMBÉM IMPUGNADOS, E DE SE JULGAR PREJUDICADO, 'SI ET IN QUANTUM', O REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DAS MESMAS NORMAS. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO ADMITE, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALEGAÇÃO DE QUE UM DECRETO DESRESPEITA OS LIMITES DA LEI QUE REGULAMENTA, POR SE TRATAR DE SIMPLES QUESTÃO RELATIVA A LEGALIDADE. 3. NOS TERMOS EM QUE DEDUZIDOS, NA INICIAL, NÃO SE MOSTRAM RELEVANTES, 'PRIMA FACIE', OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO, NO PONTO EM QUE SUSTENTAM HAVER O DECRETO N. 99.307 VIOLADO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. 4. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO 'PERICULUM IN MORA', JA QUE OS FILIADOS AOS AUTORES CONTINUARAO PERCEBENDO VENCIMENTOS INTEGRAIS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA ADIN N. 309. 5. PEDIDO DE CAUTELAR PREJUDICADO, 'SI IN QUANTUM', NO QUE CONCERNE AO DECRETO N. 99.300, E INDEFERIDO QUANTO AO DECRETO N. 99.307. DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO.