STF ADI 3258 / RO - RONDÔNIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E MATERIAL
BÉLICO. LEI 1.317/2004 DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Lei estadual que
autoriza a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de
fogo apreendidas.
A competência exclusiva da União para legislar
sobre material bélico, complementada pela competência para autorizar
e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina
sobre a destinação de armas apreendidas e em situação
irregular.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E MATERIAL
BÉLICO. LEI 1.317/2004 DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Lei estadual que
autoriza a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de
fogo apreendidas.
A competência exclusiva da União para legislar
sobre material bélico, complementada pela competência para autorizar
e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina
sobre a destinação de armas apreendidas e em situação
irregular.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a
inconstitucionalidade da Lei nº 1.317, de 01 de abril de 2004, do
Estado de Rondônia, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente,
Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 06.04.2005.
Data do Julgamento
:
06/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-09-2005 PP-00033 EMENT VOL-02204-1 PP-00132 RTJ VOL-00195-03 PP-00915 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 69-74 RB v. 18, n. 506, 2006, p. 49
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S) : PGE-RO - RENATO CONDELI
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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