STF ADI 3260 / RN - RIO GRANDE DO NORTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI
ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO
PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER
TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS
CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. A lei complementar estadual que
isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas
judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou
emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da
Constituição do Brasil.
2. O texto constitucional consagra o
princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes.
Precedentes.
3. Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei
Complementar n. 141/96.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI
ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO
PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER
TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS
CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. A lei complementar estadual que
isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas
judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou
emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da
Constituição do Brasil.
2. O texto constitucional consagra o
princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes.
Precedentes.
3. Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei
Complementar n. 141/96.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos
termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de
Mello. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente).
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes
(Vice-Presidente). Plenário, 29.03.2007.
Data do Julgamento
:
29/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
Mostrar discussão