STF ADI 3262 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA AD REFERENDUM. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA OS §§ 1º, 2º E 3º
DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 20 DE JANEIRO DE 2004 E
EM FACE DE TODA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE JANEIRO DE 2004,
AMBAS DO ESTADO DO MATO GROSSO. VIOLAÇÃO AO INCISO I DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 158 C/C O ART. 161, INCISO I, DA CONSTIUTIÇÃO FEDERAL
DE 1988.
- Reconhece-se plausibilidade da tese sustentada na
inicial, uma vez que, ao disciplinar os índices de participação dos
Municípios de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, as leis
impugnadas nesta ação direta de inconstitucionalidade laboraram no
campo normativo reservado à lei complementar federal.
- Medida
cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA AD REFERENDUM. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA OS §§ 1º, 2º E 3º
DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 20 DE JANEIRO DE 2004 E
EM FACE DE TODA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE JANEIRO DE 2004,
AMBAS DO ESTADO DO MATO GROSSO. VIOLAÇÃO AO INCISO I DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 158 C/C O ART. 161, INCISO I, DA CONSTIUTIÇÃO FEDERAL
DE 1988.
- Reconhece-se plausibilidade da tese sustentada na
inicial, uma vez que, ao disciplinar os índices de participação dos
Municípios de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, as leis
impugnadas nesta ação direta de inconstitucionalidade laboraram no
campo normativo reservado à lei complementar federal.
- Medida
cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.Decisão
Indexação
- REFERENDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL, (MT), DISCIPLINA, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS,
PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). PLAUSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, VÍCIO,
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DISPOSIÇÃO, MATÉRIA, RESERVA, LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL, DEFINIÇÃO, VALOR ADICIONADO, OPERAÇÃO,
CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, REALIZAÇÃO, TERRITÓRIO,
MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, DISPOSIÇÃO, CRITÉRIO, PRAZO,
CRÉDITO, PARCELA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO, COMPETÊNCIA, ESTADO,
TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIO.
- CARACTERIZAÇÃO, PERIGO, DEMORA, REDUÇÃO, MONTANTE, REPASSE,
MUNICÍPIO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: OCORRÊNCIA,
CRIAÇÃO, FORMA, CÁLCULO, ÍNDICE PRELIMINAR, ÍNDICE DEFINITIVO,
PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO. INVASÃO, CRITÉRIO, DISTRIBUIÇÃO, VALOR
ADICIONADO, TERRITÓRIO, MUNICÍPIO, EXISTÊNCIA, DEFINIÇÃO, LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA, CONVENCIMENTO, VÍCIO
FORMAL, CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL,
EXCLUSIVIDADE, DEFINIÇÃO, VALOR ADICIONADO. OCORRÊNCIA, DEFINIÇÃO,
LEI ESTADUAL, PARÂMETRO, CONCRETIZAÇÃO, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. APLICABILIDADE, AUTONOMIA NORMATIVA,
ESTADO-FEDERADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00158 INC-00004 PAR-ÚNICO INC-00001
INC-00002 ART-00161 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000063 ANO-1990
ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
LEG-EST LCP-000157 ANO-2004
ART-00017 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
(MT)
LEG-EST LCP-000158 ANO-2004
ART-00001 ART-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO
ART-00004
(MT)
Observação
Votação: Por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: Referendada a liminar concedida.
Acórdãos citados: ADI-1061-MC (RTJ-159/410), ADI-2728
(Informativo 310 do STF).
- Veja Informativo 359 do STF.
Número de páginas: (19). Análise:(JOY).
Inclusão: 11/04/05, (JOY).
Data do Julgamento
:
02/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-03-2005 PP-00010 EMENT VOL-03182-02 PP-00228 RTJ VOL-00193-03 PP-00902
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00158 INC-00004 PAR-ÚNICO INC-00001
INC-00002 ART-00161 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000063 ANO-1990
ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
LEG-EST LCP-000157 ANO-2004
ART-00017 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
(MT)
LEG-EST LCP-000158 ANO-2004
ART-00001 ART-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO
ART-00004
(MT)
Observação
:
Votação: Por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: Referendada a liminar concedida.
Acórdãos citados: ADI-1061-MC (RTJ-159/410), ADI-2728
(Informativo 310 do STF).
- Veja Informativo 359 do STF.
Número de páginas: (19). Análise:(JOY).
Inclusão: 11/04/05, (JOY).
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