STF ADI 3267 / MT - MATO GROSSO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO
DE INICIATIVA LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR 107/2002 DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
Lei de iniciativa parlamentar que discipline forma de
promoção de policiais militares na reserva remunerada, ainda que não
resulte em aumento de despesa, dispõe sobre matéria gravada pela
reserva de iniciativa do Poder Executivo. Precedentes.
Ação direta
julgada procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO
DE INICIATIVA LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR 107/2002 DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
Lei de iniciativa parlamentar que discipline forma de
promoção de policiais militares na reserva remunerada, ainda que não
resulte em aumento de despesa, dispõe sobre matéria gravada pela
reserva de iniciativa do Poder Executivo. Precedentes.
Ação direta
julgada procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a
inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 107, de 02 de abril de
2002, do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do relator. Votou o
Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.04.2005.
Data do Julgamento
:
06/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00005 EMENT VOL-02197-1 PP-00062 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 38-42 RTJ VOL-00194-02 PP-00553
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S) : PGE-MT - JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00002
LET-F ART-00084 INC-00002 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
ART-00012
LEG-EST LCP-000026 ANO-1993
(MT)
LEG-EST LCP-000107 ANO-2002
ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004 ART-00002
(MT)
LEG-EST LEI-003604 ANO-1974
(MT)
LEG-EST DEC-002458 ANO-1975
(MT)
LEG-EST DEC-000384 ANO-1995
(MT)
Observação
:
Acórdão citado: ADI 2748.
- Veja Informativo 382 do STF.
Número de páginas: (7). Análise:(AAC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 13/07/05, (AAC).
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