STF ADI 329 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA. ART. 185. ENERGIA NUCLEAR. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE
SUBORDINA A CONSTRUÇÃO, NO RESPECTIVO TERRITÓRIO, DE INSTALAÇÕES
INDUSTRIAIS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR À AUTORIZAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RATIFICADA POR PLEBISCITO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 21, XXIII).
1 -
Mantida a competência exclusiva da União para legislar sobre
atividades nucleares de qualquer natureza (CF, art. 22, XXVI),
aplicáveis ao caso os precedentes da Corte produzidos sob a égide da
Constituição Federal de 1967.
2 - Ao estabelecer a prévia
aprovação da Assembléia Legislativa Estadual, ratificada por
plebiscito, como requisito para a implantação de instalações
industriais para produção de energia nuclear no Estado, invade a
Constituição catarinense a competência legislativa privativa da
União
3 - Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga
procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA. ART. 185. ENERGIA NUCLEAR. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE
SUBORDINA A CONSTRUÇÃO, NO RESPECTIVO TERRITÓRIO, DE INSTALAÇÕES
INDUSTRIAIS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR À AUTORIZAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RATIFICADA POR PLEBISCITO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 21, XXIII).
1 -
Mantida a competência exclusiva da União para legislar sobre
atividades nucleares de qualquer natureza (CF, art. 22, XXVI),
aplicáveis ao caso os precedentes da Corte produzidos sob a égide da
Constituição Federal de 1967.
2 - Ao estabelecer a prévia
aprovação da Assembléia Legislativa Estadual, ratificada por
plebiscito, como requisito para a implantação de instalações
industriais para produção de energia nuclear no Estado, invade a
Constituição catarinense a competência legislativa privativa da
União
3 - Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga
procedente.Decisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, INCONSTITUCIONALIDADE, USURPAÇÃO,
COMPETÊNCIA, UNIÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
CONDICIONAMENTO, INSTALAÇÃO, INDÚSTRIA, PRODUÇÃO, ENERGIA NUCLEAR,
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RATIFICAÇÃO, PLEBISCITO,
POPULAÇÃO, ESTADO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: DISPOSITIVO, (CES), CONFLITO,
COMPETÊNCIA, MATERIAL, LEGISLATIVA, UNIÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00008 INC-00017 LET-I
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00021 INC-00023 LET-A LET-B
LET-C ART-00022 PAR-ÚNICO ART-00026
ART-00177 INC-00005 ART-00177 PAR-00003
ART-00225 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006189 ANO-1974
LEG-FED LEI-006803 ANO-1980
LEG-FED LEI-007781 ANO-1989
LEG-FED LEI-010308 ANO-2001
LEG-EST CES-000185
(SC)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: Rp 1130 (RTJ-119/957), Rp 1233
(RTJ-115/75).
Número de páginas: (9). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 05/01/05, (CFC).
Data do Julgamento
:
01/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00003 EMENT VOL-02153-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
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