STF ADI 33 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA CAUTELAR: INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE A JUSTIFIQUEM.
INDEFERIMENTO.
TENDO-SE COMO NÃO CONFIGURADO PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DE GRAVE
DANO DE INCERTA REPARAÇÃO, EMBORA POSSAM SER RELEVANTES OS
FUNDAMENTOS QUE DAO BASE A AÇÃO, E DE NEGAR-SE A MEDIDA CAUTELAR.
SE E CERTO QUE O EXPORTADOR SOFRERA O ONUS DO PAGAMENTO DO ICMS, COM
A NÃO SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONVENIO ICM 66/88, DE OUTRA PARTE
SOFRERA A UNIÃO LESÃO COM O NÃO RECEBIMENTO DOS TRIBUTOS, HAVENDO
PARA ESTA, PELO MENOS, DIFICULDADE EM RECEBE-LOS POSTERIORMENTE, SE
O ALUDIDO CONVENIO FOR CONSIDERADO CONSTITUCIONAL, IGUAL AQUELA QUE
OS EXPORTADORES TERIAM EM OBTER A REPETIÇÃO DO INDEBITO, NA HIPÓTESE
CONTRARIA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA CAUTELAR: INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE A JUSTIFIQUEM.
INDEFERIMENTO.
TENDO-SE COMO NÃO CONFIGURADO PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DE GRAVE
DANO DE INCERTA REPARAÇÃO, EMBORA POSSAM SER RELEVANTES OS
FUNDAMENTOS QUE DAO BASE A AÇÃO, E DE NEGAR-SE A MEDIDA CAUTELAR.
SE E CERTO QUE O EXPORTADOR SOFRERA O ONUS DO PAGAMENTO DO ICMS, COM
A NÃO SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONVENIO ICM 66/88, DE OUTRA PARTE
SOFRERA A UNIÃO LESÃO COM O NÃO RECEBIMENTO DOS TRIBUTOS, HAVENDO
PARA ESTA, PELO MENOS, DIFICULDADE EM RECEBE-LOS POSTERIORMENTE, SE
O ALUDIDO CONVENIO FOR CONSIDERADO CONSTITUCIONAL, IGUAL AQUELA QUE
OS EXPORTADORES TERIAM EM OBTER A REPETIÇÃO DO INDEBITO, NA HIPÓTESE
CONTRARIA.Decisão
Por unanimidade, o Tribunal indeferiu a medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 19.4.89.
Data do Julgamento
:
19/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1989 PP-16390 EMENT VOL-01561-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL - AEB
ADVS. : JOÃO LEITÃO DE ABREU E OUTROS
REQDOS. : MINISTRO DA FAZENDA, SECRETÁRIOS DE FAZENDA OU FINANÇAS
: DOS ESTADOS-MEMBROS E DO DISTRITO FEDERAL
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