STF ADI 331 MC / PB - PARAÍBA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA AUTORIZAR
E RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE ACORDOS E CONVÊNIOS (ART. 54, XXII,
DA CONSTITUIÇÃO DA PARAÍBA).
RESTRINGINDO-SE A DISPOSIÇÃO IMPUGNADA AOS ATOS CAPAZES DE
ACARRETAR ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS AO PATRIMÔNIO
ESTADUAL, NÃO SE VERIFICA SÉRIO EMBARAÇO A CONTINUIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO, SUSCETÍVEL DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA
CAUTELAR.
Ementa
- COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA AUTORIZAR
E RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE ACORDOS E CONVÊNIOS (ART. 54, XXII,
DA CONSTITUIÇÃO DA PARAÍBA).
RESTRINGINDO-SE A DISPOSIÇÃO IMPUGNADA AOS ATOS CAPAZES DE
ACARRETAR ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS AO PATRIMÔNIO
ESTADUAL, NÃO SE VERIFICA SÉRIO EMBARAÇO A CONTINUIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO, SUSCETÍVEL DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA
CAUTELAR.Decisão
Por unanimidade o Tribunal indeferiu a cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 23.08.90.
Data do Julgamento
:
23/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1990 PP-10222 EMENT VOL-01596-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
ADV: ROMERO ABDON QUEIROZ DA NÓBREGA
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
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