STF ADI 3315 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: ADI CONTRA O ART. 16 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, QUE TRANSFORMA, NA APOSENTADORIA, OS PROCURADORES DO
TRIBUNAL DE CONTAS EM PROCURADORES DE JUSTIÇA, VINCULANDO-OS AO
MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AFRONTA
AOS ARTS. 37, II, 73, § 2º, I, e 130 DA CF.
I - Segundo
precedente do STF (ADI 789/DF), os Procuradores das Cortes de
Contas são ligados administrativamente a elas, sem qualquer
vínculo com o Ministério Público comum.
II - Além de violar os
arts. 73, § 2º, I, e 130, da Constituição Federal, a conversão
automática dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos
Municípios para os de Procurador de Justiça - cuja investidura
depende de prévia aprovação em concurso público de provas e
títulos - ofende também o art. 37, II, do texto magno.
III -
Ação direta julgada procedente.
Ementa
ADI CONTRA O ART. 16 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, QUE TRANSFORMA, NA APOSENTADORIA, OS PROCURADORES DO
TRIBUNAL DE CONTAS EM PROCURADORES DE JUSTIÇA, VINCULANDO-OS AO
MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AFRONTA
AOS ARTS. 37, II, 73, § 2º, I, e 130 DA CF.
I - Segundo
precedente do STF (ADI 789/DF), os Procuradores das Cortes de
Contas são ligados administrativamente a elas, sem qualquer
vínculo com o Ministério Público comum.
II - Além de violar os
arts. 73, § 2º, I, e 130, da Constituição Federal, a conversão
automática dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos
Municípios para os de Procurador de Justiça - cuja investidura
depende de prévia aprovação em concurso público de provas e
títulos - ofende também o art. 37, II, do texto magno.
III -
Ação direta julgada procedente.Decisão
O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do relator, julgou
procedente a ação direta. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste
julgamento, o Senhor Ministro Menezes Direito. Plenário, 06.03.2008.
Data do Julgamento
:
06/03/2008
Data da Publicação
:
DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-02 PP-00412 RTJ VOL-00205-01 PP-00100 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 85-92
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002 ART-00073 PAR-00002
INC-00001 ART-00130 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000685
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST ADCT
ART-00016 PAR-ÚNICO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CE
Observação
:
- Acórdãos citados: ADI 160 (RTJ 168/16), ADI 789 (RTJ 176/540), ADI
1545 MC, ADI 1858 (RTJ 177/707), ADI 2068 (RTJ 184/924), ADI 2378, ADI
2884 (RTJ 194/504), ADI 3160.
Número de páginas: 12
Análise: 25/04/2008, ACL.
Análise: 28/04/2008, ACL.
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