STF ADI 3323 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VISTORIA DE VEÍCULOS.
MATÉRIA RELATIVA A TRÂNSITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Viola a competência legislativa privativa da
União (art. 22, XI, CF/1988) lei distrital que torna obrigatória a
vistoria prévia anual de veículos com tempo de uso superior a quinze
anos.
Precedentes.
Pedido julgado procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VISTORIA DE VEÍCULOS.
MATÉRIA RELATIVA A TRÂNSITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Viola a competência legislativa privativa da
União (art. 22, XI, CF/1988) lei distrital que torna obrigatória a
vistoria prévia anual de veículos com tempo de uso superior a quinze
anos.
Precedentes.
Pedido julgado procedente.Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.425, de 04 de agosto de
2004, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 09.03.2005.
Data do Julgamento
:
09/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00006 EMENT VOL-02206-1 PP-00187 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 65-70
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - MARIA DOLORES SERRA DE MELLO MARTINS
REQDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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