STF ADI 3339 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 7 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª
REGIÃO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS E
ADMINISTRATIVAS. REVOGAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PREJUDICIALIDADE.
1. A
revogação do ato impugnado posteriormente à propositura da ação
direta implica a sua prejudicialidade. Precedentes.
2. Ação direta
de inconstitucionalidade prejudicada.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 7 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª
REGIÃO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS E
ADMINISTRATIVAS. REVOGAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PREJUDICIALIDADE.
1. A
revogação do ato impugnado posteriormente à propositura da ação
direta implica a sua prejudicialidade. Precedentes.
2. Ação direta
de inconstitucionalidade prejudicada.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, entendeu prejudicada a ação, tendo em
vista a revogação do ato atacado pelo Tribunal de origem, nos termos do
voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário,
02.02.2005.
Data do Julgamento
:
02/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 19-05-2006 PP-00003 EMENT VOL-02233-01 PP-00007 RTJ VOL-00201-02 PP-00526 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 70-76
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
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