Após o voto do Ministro Relator, que não conhecia da ação por falta de legitimidade ativa da requerente, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, os Ministros Célio Borja, Paulo Brossard e Celso de Mello. Plenário, 05.10.1990. Decosão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.07.1991. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, ocasionalmente, os Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.1991. Decisão: Após o voto do Relator, não conhecendo da ação, por ilegitimidade ativa da requerente, e dos Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Paulo Brossard e Sepúlveda Pertence, rejeitando essa preliminar, o julgamento foi adiado por indicação do Relator(Ministro Moreira Alves). Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão e, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Francisco Rezek.Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 15.10.1992. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, por ilegitimidade ativa da requerente, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Paulo Brossard e Sepúlveda Pertence, que dela conheciam. Votou o Presidente. Plenário, 01.09.1993.