STF ADI 3353 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONTRIBUIÇÕES - CATEGORIAS PROFISSIONAIS - REGÊNCIA - PORTARIA -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A regência das contribuições sindicais
há de se fazer mediante lei no sentido formal e material,
conflitando com a Carta da República, considerada a forma, portaria
do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, disciplinando o tema
Ementa
CONTRIBUIÇÕES - CATEGORIAS PROFISSIONAIS - REGÊNCIA - PORTARIA -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A regência das contribuições sindicais
há de se fazer mediante lei no sentido formal e material,
conflitando com a Carta da República, considerada a forma, portaria
do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, disciplinando o temaDecisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004, do
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Votou o Presidente, Ministro
Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Carlos Velloso e Eros Grau. Plenário, 14.04.2005.
Data do Julgamento
:
14/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00006 EMENT VOL-02202-02 PP-00226 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 69-83
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS VIGILANTES,
EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E
TRANSPORTES DE VALORES E DOS CURSOS DE FORMAÇÃO E
ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS - CNTV-PS
ADV.(A/S) : JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA
REQDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
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