STF ADI 3361 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §
1º, INCISOS I E II, E § 3º DO ARTIGO 78 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS. COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ENUNCIADO N. 653
DA SÚMULA DESTA CORTE.
1. É firme o entendimento de que a estrutura
dos Tribunais de Contas dos Estados-membros deve ser compatível com
a Constituição do Brasil, sendo necessário, para tanto, que, dos
sete Conselheiros, quatro sétimos sejam indicados pela Assembléia
Legislativa e três sétimos pelo Chefe do Poder Executivo.
Precedentes.
2. Há igualmente jurisprudência consolidada no que
tange à clientela à qual estão vinculadas as nomeações do
Governador. Apenas um provimento será de livre escolha; as duas
vagas restantes deverão ser preenchidas, necessariamente, uma por
ocupante de cargo de Auditor do Tribunal de Contas e a outra por
membro do Ministério Público junto àquele órgão.
3. Medida cautelar
deferida.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §
1º, INCISOS I E II, E § 3º DO ARTIGO 78 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS. COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ENUNCIADO N. 653
DA SÚMULA DESTA CORTE.
1. É firme o entendimento de que a estrutura
dos Tribunais de Contas dos Estados-membros deve ser compatível com
a Constituição do Brasil, sendo necessário, para tanto, que, dos
sete Conselheiros, quatro sétimos sejam indicados pela Assembléia
Legislativa e três sétimos pelo Chefe do Poder Executivo.
Precedentes.
2. Há igualmente jurisprudência consolidada no que
tange à clientela à qual estão vinculadas as nomeações do
Governador. Apenas um provimento será de livre escolha; as duas
vagas restantes deverão ser preenchidas, necessariamente, uma por
ocupante de cargo de Auditor do Tribunal de Contas e a outra por
membro do Ministério Público junto àquele órgão.
3. Medida cautelar
deferida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida cautelar para suspender
a eficácia do § 1º, incisos I e II, e do § 3º do artigo 78 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do relator.
Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Carlos Velloso. Falou pela requerente o Dr. Carlos
Pinto Coelho Motta. Plenário, 10.03.2005.
Data do Julgamento
:
10/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00008 EMENT VOL-02188-01 PP-00113 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 68-74
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE
CONTAS DO BRASIL - ATRICON
ADVDO.(A/S) : CARLOS PINTO COELHO MOTTA E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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