STF ADI 3362 / BA - BAHIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PODER - PRERROGATIVA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPOSIÇÃO.
Vulnera a Constituição Federal norma de Carta estadual que
preveja limite de cadeiras no Tribunal de Justiça, afastando a
iniciativa deste quanto a projeto de lei visando à alteração.
Ementa
PODER - PRERROGATIVA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPOSIÇÃO.
Vulnera a Constituição Federal norma de Carta estadual que
preveja limite de cadeiras no Tribunal de Justiça, afastando a
iniciativa deste quanto a projeto de lei visando à alteração.Decisão
Após os votos dos
Senhores Ministros Sepúlveda Pertence (Relator), Nelson Jobim
(Presidente) e Joaquim Barbosa, julgando improcedente a ação para
declarar a constitucionalidade da norma impugnada, e dos votos
dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, julgando-a
procedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau.
Falou pela requerente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário,
22.02.2006.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor
Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do § 1º do
artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003.
Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,
22.03.2006.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente
a ação direta, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence
(Relator), Nelson Jobim, Joaquim Barbosa e Celso de Mello. Votou
a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. Plenário, 30.08.2007.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-02 PP-00240
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
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