STF ADI 3376 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 08/2004
EDITADA PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. ILEGALIDADE. NÃO-CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA.
Não é cabível
a ação direta quando o ato normativo atacado encontra fundamento em
texto infraconstitucional.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 08/2004
EDITADA PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. ILEGALIDADE. NÃO-CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA.
Não é cabível
a ação direta quando o ato normativo atacado encontra fundamento em
texto infraconstitucional.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, cassou a liminar concedida e não conheceu
da ação direta, nos termos do voto do relator. Votou a Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros
Nelson Jobim (Presidente), e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 16.06.2005.
Data do Julgamento
:
16/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00003 EMENT VOL-02238-01 PP-00052 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 49-60
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO
BRASIL - ANOREG/BR
ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
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