STF ADI 3377 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CORTES DE CONTAS - ELEIÇÃO
DO PRESIDENTE - ARTIGOS 93 E 102, RESPECTIVAMENTE, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. Não concorre a relevância
suficiente a conduzir à concessão da medida acauteladora, uma vez
evocado preceito constitucional relativo à magistratura e, portanto,
inaplicável às Cortes de Contas
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CORTES DE CONTAS - ELEIÇÃO
DO PRESIDENTE - ARTIGOS 93 E 102, RESPECTIVAMENTE, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. Não concorre a relevância
suficiente a conduzir à concessão da medida acauteladora, uma vez
evocado preceito constitucional relativo à magistratura e, portanto,
inaplicável às Cortes de ContasDecisão
- O Tribunal, por unanimidade, referendou a liminar indeferida pelo
relator e prejudicado o agravo regimental interposto. Votou o
Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Eros Grau.
Plenário, 14.04.2005.
Data do Julgamento
:
14/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 20-05-2005 PP-00005 EMENT VOL-02192-03 PP-00451
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
ADVDO.(A/S) : MARCUS RODRIGUES CAMARGO FILIPE DOS
SANTOS E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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