STF ADI 338 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CUSTAS - MAJORAÇÃO POR ATO
DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXSURGE, AO PRIMEIRO EXAME, O CONFLITO
ENTRE O ATO PRATICADO E O DISPOSTO NO ARTIGO 24, INCISO IV DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL COMPETE A UNIÃO, AOS ESTADOS E AO
DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE CUSTAS DOS SERVIÇOS
FORENSES. IMPOSSIVEL E CONFUNDIR INSTITUTOS DIVERSOS - MERO REAJUSTE
QUE VISE AFASTAR OS EFEITOS DA ESPIRAL INFLACIONARIA, LIGADO A
VALORES NOMINAIS, E AUMENTO DE PERCENTAGEM.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CUSTAS - MAJORAÇÃO POR ATO
DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXSURGE, AO PRIMEIRO EXAME, O CONFLITO
ENTRE O ATO PRATICADO E O DISPOSTO NO ARTIGO 24, INCISO IV DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL COMPETE A UNIÃO, AOS ESTADOS E AO
DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE CUSTAS DOS SERVIÇOS
FORENSES. IMPOSSIVEL E CONFUNDIR INSTITUTOS DIVERSOS - MERO REAJUSTE
QUE VISE AFASTAR OS EFEITOS DA ESPIRAL INFLACIONARIA, LIGADO A
VALORES NOMINAIS, E AUMENTO DE PERCENTAGEM.Decisão
Por unanimidade o Tribunal deferiu o pedido de liminar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência do Ato Normativo do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos autos do Processo Administrativo 077/89, que alterou "o item I, da Tabela
VIII, do Regimento de Custas Judiciárias, no percentual de 2% (dois por cento) sobre os negócios jurídicos efetuador". Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sydney Sanches, Octavio Gallotti e Célio Borja. Plenário, 24.09.90.
Data do Julgamento
:
24/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1990 PP-11976 EMENT VOL-01600-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQUERENTE : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
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