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Jurisprudência


STF ADI 3381 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 51/98/CONTRAN. 1. Ilegitimidade ativa da autora, entidade que não reúne a qualificação constitucional prevista no art. 103, inc. IX, da Constituição da República. 2. A heterogeneidade da composição da Autora, conforme expressa disposição estatutária, descaracteriza a condição de representatividade de classe de âmbito nacional: Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Eros Grau. Plenário, 06.06.2007.

Data do Julgamento : 06/06/2007
Data da Publicação : DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00022 EMENT VOL-02282-03 PP-00600 RTJ VOL-00201-03 PP-00909 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 79-87 RT v. 96, n. 865, 2007, p. 111-115
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : REQTE.(S) : SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICÓLOGOS EM PRÓL DA SEGURANÇA DO TRÂNSITO ADV.(A/S) : CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO REQDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN
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