STF ADI 3381 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA RESOLUÇÃO
N. 51/98/CONTRAN.
1. Ilegitimidade ativa da autora, entidade que
não reúne a qualificação constitucional prevista no art. 103,
inc. IX, da Constituição da República.
2. A heterogeneidade da
composição da Autora, conforme expressa disposição estatutária,
descaracteriza a condição de representatividade de classe de
âmbito nacional: Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
3.
Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA RESOLUÇÃO
N. 51/98/CONTRAN.
1. Ilegitimidade ativa da autora, entidade que
não reúne a qualificação constitucional prevista no art. 103,
inc. IX, da Constituição da República.
2. A heterogeneidade da
composição da Autora, conforme expressa disposição estatutária,
descaracteriza a condição de representatividade de classe de
âmbito nacional: Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
3.
Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação
direta, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente, Ministra
Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os
Senhores Ministros Marco Aurélio e Eros Grau. Plenário, 06.06.2007.
Data do Julgamento
:
06/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00022 EMENT VOL-02282-03 PP-00600 RTJ VOL-00201-03 PP-00909 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 79-87 RT v. 96, n. 865, 2007, p. 111-115
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICÓLOGOS EM PRÓL DA
SEGURANÇA DO TRÂNSITO
ADV.(A/S) : CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO
REQDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN
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