STF ADI 3389 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR CONCEDIDA NO
RECESSO PELA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFERENDO DA
DECISÃO PELO PLENÁRIO.
TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO
DA CARGA TRIBUTÁRIA CONDICIONADA À ORIGEM DA INDUSTRIALIZAÇÃO DA
MERCADORIA. SAÍDAS INTERNAS COM CAFÉ TORRADO OU MOÍDO. DECRETO
35.528/2004 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 152 DA
CONSTITUIÇÃO.
É plausível a alegação de contrariedade à vedação ao
estabelecimento de tratamento tributário diferenciado, em face da
procedência ou do destino de bens ou serviços de qualquer natureza
(art. 152 da Constituição), pois o Decreto 35.528/2004 do estado do
Rio de Janeiro condiciona a concessão de benefício fiscal de redução
da carga tributária à origem da industrialização das mercadorias
ali especificadas.
Medida cautelar referendada pelo Plenário.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR CONCEDIDA NO
RECESSO PELA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFERENDO DA
DECISÃO PELO PLENÁRIO.
TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO
DA CARGA TRIBUTÁRIA CONDICIONADA À ORIGEM DA INDUSTRIALIZAÇÃO DA
MERCADORIA. SAÍDAS INTERNAS COM CAFÉ TORRADO OU MOÍDO. DECRETO
35.528/2004 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 152 DA
CONSTITUIÇÃO.
É plausível a alegação de contrariedade à vedação ao
estabelecimento de tratamento tributário diferenciado, em face da
procedência ou do destino de bens ou serviços de qualquer natureza
(art. 152 da Constituição), pois o Decreto 35.528/2004 do estado do
Rio de Janeiro condiciona a concessão de benefício fiscal de redução
da carga tributária à origem da industrialização das mercadorias
ali especificadas.
Medida cautelar referendada pelo Plenário.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida liminar concedida, nos
termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram,
pelo requerente, o Dr. Carlos Bastide Horbach e, pela requerida, a Dra.
Marília Monzillo. Plenário, 29.03.2006.
Data do Julgamento
:
29/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00003 EMENT VOL-02238-01 PP-00068 RTJ VOL-00200-01 PP-00064 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 61-69 RT v. 95, n. 853, 2006, p. 125-129
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - MG - JOSÉ
BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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