STF ADI 3389 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL
. REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA CONDICIONADA À ORIGEM DA INDUSTRIALIZAÇÃO DA MERCA
DORIA. SAÍDAS INTERNAS COM CAFÉ TORRADO OU MOÍDO. DECRETO DE 35.528/2004 DO ESTA
DO DO RIO
DE JANEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 152 DA CONSTITUÇÃO.
O Decreto 35.528/2004, do estado do Rio de Janeiro, ao estabelecer um regime dif
erenciado de tributação para as operações das quais resultem a saída interna de
café torrado ou moído, em função da procedência ou do destino de tal operação, v
iola o art.
152 da Constituição.
Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL
. REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA CONDICIONADA À ORIGEM DA INDUSTRIALIZAÇÃO DA MERCA
DORIA. SAÍDAS INTERNAS COM CAFÉ TORRADO OU MOÍDO. DECRETO DE 35.528/2004 DO ESTA
DO DO RIO
DE JANEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 152 DA CONSTITUÇÃO.
O Decreto 35.528/2004, do estado do Rio de Janeiro, ao estabelecer um regime dif
erenciado de tributação para as operações das quais resultem a saída interna de
café torrado ou moído, em função da procedência ou do destino de tal operação, v
iola o art.
152 da Constituição.
Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.Decisão
O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou
procedente a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 06.09.2007.
Data do Julgamento
:
06/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQUERENTE (S).: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO (A/S): ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - MG - JOSÉ
BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA E OUTRO (A/S)
REQUERIDO (A/S): GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00152 ART-00155 PAR-00002 INC-00010
INC-00012 LET-G
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000018 ANO-1965
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-EST DEC-035528 ANO-2004
DECRETO, RJ
LEG-FED SUMSTF-000124
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED CNV-000128 ANO-1994
CONFAZ
CONVÊNIO
Observação
:
- Acórdãos citados: ADI 349 MC (RTJ 139/442), ADI 2377 MC
(RTJ
191/848), RMS 17949.
Número de páginas: 12
Análise: 20/02/2008, AAC.
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