STF ADI 34 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
NÃO SE CARACTERIZA, COMO 'ENTIDADE DE CLASSE', A CONFERIR
LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 103, IX, DA
CONSTITUIÇÃO, A SIMPLES ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS DE DETERMINADA
EMPRESA, POR NÃO CONGREGAR UMA CATEGORIA DE PESSOAS
INTRINSICAMENTE DISTINTA DAS DEMAIS, MAS SOMENTE AGRUPADAS
PELO INTERESSE CONTINGENTE DE ESTAREM A SERVIÇO DE DETERMINADO
EMPREGADOR.
PROCESSO EXTINTO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
NÃO SE CARACTERIZA, COMO 'ENTIDADE DE CLASSE', A CONFERIR
LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 103, IX, DA
CONSTITUIÇÃO, A SIMPLES ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS DE DETERMINADA
EMPRESA, POR NÃO CONGREGAR UMA CATEGORIA DE PESSOAS
INTRINSICAMENTE DISTINTA DAS DEMAIS, MAS SOMENTE AGRUPADAS
PELO INTERESSE CONTINGENTE DE ESTAREM A SERVIÇO DE DETERMINADO
EMPREGADOR.
PROCESSO EXTINTO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO.Decisão
Indexação
CT1090, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO,
MÉRITO, JULGAMENTO, AUSÊNCIA, PARTE, ILEGITIMIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00070 ART-00103 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: EXTINTO O PROCESSO.
CASO EXTINÇÃO DA (CAEEB).
Número de páginas: (7). REVISÃO : (JBM/NCS).
ANO: 1989 AUD:28-04-1989
ALTERAÇÃO : 12.05.98, (ARV). Alteração: 03/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
05/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1989 PP-06293 EMENT VOL-01539-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CAEEB - ASEC
ADVS. : LUIZ FELIZARDO BARROSO E OUTRO
REQDO. : PRESIDENTE DA REPUBLICA
Mostrar discussão