STF ADI 3403 / SP - SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.964/2001, DO
ESTADO DE SÃO PAULO. REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SANGUE EM
FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. VÍCIO
DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
Norma que disciplina
acompanhamento preventivo de saúde aplicável exclusivamente a
parte do funcionalismo público estadual. Iniciativa parlamentar.
Ofensa ao disposto no art. 61, §1º, c, da Constituição Federal de
1988.
Ação julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.964/2001, DO
ESTADO DE SÃO PAULO. REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SANGUE EM
FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. VÍCIO
DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
Norma que disciplina
acompanhamento preventivo de saúde aplicável exclusivamente a
parte do funcionalismo público estadual. Iniciativa parlamentar.
Ofensa ao disposto no art. 61, §1º, c, da Constituição Federal de
1988.
Ação julgada procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos
termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 18.06.2007.
Data do Julgamento
:
18/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00023 EMENT VOL-02286-02 PP-00320 RT v. 96, n. 866, 2007, p. 118-120
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - ELIVAL DA SILVA RAMOS
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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