STF ADI 3404 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PREJUDICIALIDADE.
Por efeito de alteração substancial do
regramento constitucional sobre a matéria, veiculada pela Emenda
nº 45/04, é de se reconhecer a prejudicialidade da ação.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PREJUDICIALIDADE.
Por efeito de alteração substancial do
regramento constitucional sobre a matéria, veiculada pela Emenda
nº 45/04, é de se reconhecer a prejudicialidade da ação.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, considerou prejudicada a ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos do
voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de
Mello. Falou pela amicus curiae o Dr. Jonas Modesto da Cruz. Plenário,
16.11.2006.
Data do Julgamento
:
16/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2007 PP-00078 EMENT VOL-02272-01 PP-00113 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 51-57
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA PRIMEIRA
REGIÃO - AJUFER
ADV.(A/S) : JONAS MODESTO DA CRUZ
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